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Quem sou eu
- CARVALHO & GUEDES ADVOGADOS
- Ricardo Coutinho Guedes - advogado com atuação nos seguintes ramos do Direito: a) Civil, Contencioso; b Responsabilidade Civil, Família; c) Direito Empresarial; d) Direito do Consumidor; e) Direito do Trabalho; f) Direito Tributário e Previdenciário; g) Direito Internacional. Os serviços prestados englobam o acompanhamento do caso tanto na seara judicial quanto na administrativa, bem como todos os trabalhos que se fizerem necessários em relação ao processo desencadeado com a propositura da Ação Judicial, como pesquisas e consultas jurisprudenciais, elaboração de petições, reuniões, envio de cartas informativas e notificações via e-mail, fax e correios, e via- internet, consulta virtual – vídeo conferência.
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO
REVISÕES JUDICIAIS DE APOSENTADORIA E PENSÃO
1) Pedido de concessão de benefício na Justiça: Todo o segurado que tenha um pedido de concessão ou revisão de benefício previdenciário, que foi requerido administrativamente ou indeferido pelo INSS, ou ainda não respondido decorrido no mínimo 60 dias do protocolo.
2) Dependendo da data da renda mensal inicial (data do início do benefício) pode se pleitear a revisão do benefício e receber até 60 salários mínimos de indenização equivalente aos últimos cinco anos. Alguns tipos de revisão que pode ser pleiteados:
· URV - O reajuste é devido para quem teve a aposentadoria ou pensão concedida entre março de 1994 a fevereiro de 1997. A correção do IRSM pode chegar a 39,67%.
· ORTN - A revisão é devida aos benefícios concedidos em alguns meses entre 1977 e 1988, a Previdência deixou de aplicar a correção pela ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), como previa a lei. Por isso, quem teve a concessão da aposentadoria ou pensão nesse período pode pedir correção de até 57,2%.
· PENSÃO - A revisão é devida aos pensionistas que tiveram concessão do benefício antes de maio 1995, que até essa data não era paga a pensão equivalente ao valor integral do benefício do falecido.
· BURACO NEGRO - A revisão é devida aos benefícios iniciados após a Constituição Federal de 1988 e até a vigência da Lei nº 8213/1991 (benefício concedido entre 05.10.1988 a 05.04.1991) que não foram devidamente revisados pelo INSS, que deixou de aplicar a correta atualização monetária das contribuições do período básico de cálculo pela variação do INPC. Nessa situação é necessário ser feito um cálculo de conferência prévia para ver se foi ou não aplicado o coeficiente correto na via administrativa.
· BURACO VERDE - A revisão é devida aos benefícios concedidos entre 05.04.1991 a 31.12.1993, no período denominado de "buraco verde", quando então os segurados sofrerem sensível redução na renda mensal inicial, em razão da limitação legal dos últimos 36 salários de contribuição, que antecederam o benefício.
· AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO CUJO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL ATINGIU O TETO E TEVE PARCELA EXPURGADA:
1ª situação: O segurado ou pensionista que teve seu benefício iniciado entre março de 1997 a dezembro de 1998 e teve sua renda mensal inicial limitada ao teto máximo do benefício da época, ou seja, ao valor de R$ 1.031,87 (março de 1997 a junho de 1998) ou de R$ 1.081,50, (julho de 1998 a dezembro de 1998).
2ª situação: O segurado ou pensionista que teve seu benefício iniciado em data anterior a 19.12.2003 e teve sua renda mensal inicial limitada ao teto máximo do benefício da época no valor de R$ 1.869,34, ou seja, para os aposentados e pensionistas que recebiam R$ 1.869,34 até 19.12.2003.
3º situação: O segurado ou pensionista que teve seu benefício revisado pela ação da URV ou da ORTN e que teve expurgado o valor excedente ao teto, nos períodos acima mencionados.
· EXPECTATIVA DE VIDA – IBGE: É devido ao segurado que teve início do seu benefício a partir de 2001, quando o quadro do IBGE que estabelece a expectativa de vida, teve a sua metodologia alterada (aumentando o índice de expectativa de vida da tabela), acarretando prejuízo no cálculo da renda mensal inicial.
· PECÚLIO: É o valor devido a(o) segurado(a) aposentado(a) até 03/94 pelo Regime Geral de Previdência Social, o qual continuou a trabalhar após o início do seu benefício. O(a) segurado(a) deverá comprovar o exercício de atividade concomitante com sua aposentadoria até 15/04/94.
· DESCONTOS INDEVIDOS DO INSS: Nos casos de aposentados que após abril de 1994 continuaram com contrato de trabalho e tiveram descontos do INSS, também podem postular a devolução do valor cobrado a esse título indevidamente.
Os documentos necessários para abertura das ações:
- 01 cópia simples do RG e CPF;
- 01 cópia simples da carta de concessão e memória de cálculo;
- Procuração e pedido de benefício de Justiça Gratuita;
- No caso de pensão são necessárias a certidão de óbito e a carta de concessão e memória de cálculo do cônjuge falecido;
- Contrato de Prestação de Serviços com o escritório;
- Caso de pecúlio, buraco verde e buraco verde, cópia da carteira de trabalho.
AÇÕES QUE PODEM SER ABERTAS NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL
1) Cobrança dos índices de juros aplicáveis aos depósitos do FGTS - Revisão dos juros.
O escritório está entrando com ações para reposição dos juros aplicados nos depósitos do FGTS, contra a Caixa Econômica Federal, abrangendo os titulares de contas fundiárias que tiveram prejuízos como a aplicação de índices menores a título de juros. A ação pode ser proposta mesmo na hipótese da conta já ter sido encerrada.
Para a abertura desse processo são necessários os seguintes documentos:
- 01 cópia simples do RG e CPF dos titulares das contas de fundo de garantia;
- 01 cópia simples da Carteira de Trabalho e do extrato do FGTS;
- Procuração e pedido de benefício de Justiça Gratuita;
- Contrato de Prestação de Serviços com o escritório.
2) Ação em relação ao sistema financeiro da habitação (SFH) e carteiras hipotecárias de instituições financeiras públicas e privadas.
O escritório está promovendo ações de revisão de contratos do sistema financeiro da habitação para discutir judicialmente as ilegalidades na constituição dos valores da prestação e saldo devedor dos financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação/SFH e Carteiras Hipotecárias de Instituições (públicas/privadas),que atuam junto ao crédito imobiliário com os desdobramentos a seguir:
a) Redução dos valores da prestação/saldo devedor dos financiamentos com contratos em vigência; e
b) Restituição dos valores pagos indevidamente nos contratos liquidados.
Podem propor a ação:
Mutuários do sistema financeiro da habitação, inclusive funcionários e ex-funcionários do Banco do Brasil, aposentados e pensionistas que tenham financiamento imobiliário em vigor ou liquidados há menos de 20 anos, junto ao SFH ou Carteiras Imobiliárias de Instituições Financeiras Públicas e Privadas.
Documentos necessários:
1. Procuração dos mutuários (ou seja, de todos os contratantes/devedores) e declaração pedindo a assistência judiciária gratuita;
2. cópia do contrato/financiamento;
3. extrato do financiamento – do início até a última prestação paga;
4. cópia de eventuais pagamentos que não constem do extrato;
5. cópia das 3 (três) últimas folhas de pagamento (atuais ou anteriores à liquidação);
6. declaração do seu Sindicato ou da Previ informando os últimos 12 (doze) índices de reajuste salarial (atuais ou anteriores à liquidação);
7. contrato de honorários e pagamento de despesas iniciais.
1) Pedido de concessão de benefício na Justiça: Todo o segurado que tenha um pedido de concessão ou revisão de benefício previdenciário, que foi requerido administrativamente ou indeferido pelo INSS, ou ainda não respondido decorrido no mínimo 60 dias do protocolo.
2) Dependendo da data da renda mensal inicial (data do início do benefício) pode se pleitear a revisão do benefício e receber até 60 salários mínimos de indenização equivalente aos últimos cinco anos. Alguns tipos de revisão que pode ser pleiteados:
· URV - O reajuste é devido para quem teve a aposentadoria ou pensão concedida entre março de 1994 a fevereiro de 1997. A correção do IRSM pode chegar a 39,67%.
· ORTN - A revisão é devida aos benefícios concedidos em alguns meses entre 1977 e 1988, a Previdência deixou de aplicar a correção pela ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), como previa a lei. Por isso, quem teve a concessão da aposentadoria ou pensão nesse período pode pedir correção de até 57,2%.
· PENSÃO - A revisão é devida aos pensionistas que tiveram concessão do benefício antes de maio 1995, que até essa data não era paga a pensão equivalente ao valor integral do benefício do falecido.
· BURACO NEGRO - A revisão é devida aos benefícios iniciados após a Constituição Federal de 1988 e até a vigência da Lei nº 8213/1991 (benefício concedido entre 05.10.1988 a 05.04.1991) que não foram devidamente revisados pelo INSS, que deixou de aplicar a correta atualização monetária das contribuições do período básico de cálculo pela variação do INPC. Nessa situação é necessário ser feito um cálculo de conferência prévia para ver se foi ou não aplicado o coeficiente correto na via administrativa.
· BURACO VERDE - A revisão é devida aos benefícios concedidos entre 05.04.1991 a 31.12.1993, no período denominado de "buraco verde", quando então os segurados sofrerem sensível redução na renda mensal inicial, em razão da limitação legal dos últimos 36 salários de contribuição, que antecederam o benefício.
· AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO CUJO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL ATINGIU O TETO E TEVE PARCELA EXPURGADA:
1ª situação: O segurado ou pensionista que teve seu benefício iniciado entre março de 1997 a dezembro de 1998 e teve sua renda mensal inicial limitada ao teto máximo do benefício da época, ou seja, ao valor de R$ 1.031,87 (março de 1997 a junho de 1998) ou de R$ 1.081,50, (julho de 1998 a dezembro de 1998).
2ª situação: O segurado ou pensionista que teve seu benefício iniciado em data anterior a 19.12.2003 e teve sua renda mensal inicial limitada ao teto máximo do benefício da época no valor de R$ 1.869,34, ou seja, para os aposentados e pensionistas que recebiam R$ 1.869,34 até 19.12.2003.
3º situação: O segurado ou pensionista que teve seu benefício revisado pela ação da URV ou da ORTN e que teve expurgado o valor excedente ao teto, nos períodos acima mencionados.
· EXPECTATIVA DE VIDA – IBGE: É devido ao segurado que teve início do seu benefício a partir de 2001, quando o quadro do IBGE que estabelece a expectativa de vida, teve a sua metodologia alterada (aumentando o índice de expectativa de vida da tabela), acarretando prejuízo no cálculo da renda mensal inicial.
· PECÚLIO: É o valor devido a(o) segurado(a) aposentado(a) até 03/94 pelo Regime Geral de Previdência Social, o qual continuou a trabalhar após o início do seu benefício. O(a) segurado(a) deverá comprovar o exercício de atividade concomitante com sua aposentadoria até 15/04/94.
· DESCONTOS INDEVIDOS DO INSS: Nos casos de aposentados que após abril de 1994 continuaram com contrato de trabalho e tiveram descontos do INSS, também podem postular a devolução do valor cobrado a esse título indevidamente.
Os documentos necessários para abertura das ações:
- 01 cópia simples do RG e CPF;
- 01 cópia simples da carta de concessão e memória de cálculo;
- Procuração e pedido de benefício de Justiça Gratuita;
- No caso de pensão são necessárias a certidão de óbito e a carta de concessão e memória de cálculo do cônjuge falecido;
- Contrato de Prestação de Serviços com o escritório;
- Caso de pecúlio, buraco verde e buraco verde, cópia da carteira de trabalho.
AÇÕES QUE PODEM SER ABERTAS NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL
1) Cobrança dos índices de juros aplicáveis aos depósitos do FGTS - Revisão dos juros.
O escritório está entrando com ações para reposição dos juros aplicados nos depósitos do FGTS, contra a Caixa Econômica Federal, abrangendo os titulares de contas fundiárias que tiveram prejuízos como a aplicação de índices menores a título de juros. A ação pode ser proposta mesmo na hipótese da conta já ter sido encerrada.
Para a abertura desse processo são necessários os seguintes documentos:
- 01 cópia simples do RG e CPF dos titulares das contas de fundo de garantia;
- 01 cópia simples da Carteira de Trabalho e do extrato do FGTS;
- Procuração e pedido de benefício de Justiça Gratuita;
- Contrato de Prestação de Serviços com o escritório.
2) Ação em relação ao sistema financeiro da habitação (SFH) e carteiras hipotecárias de instituições financeiras públicas e privadas.
O escritório está promovendo ações de revisão de contratos do sistema financeiro da habitação para discutir judicialmente as ilegalidades na constituição dos valores da prestação e saldo devedor dos financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação/SFH e Carteiras Hipotecárias de Instituições (públicas/privadas),que atuam junto ao crédito imobiliário com os desdobramentos a seguir:
a) Redução dos valores da prestação/saldo devedor dos financiamentos com contratos em vigência; e
b) Restituição dos valores pagos indevidamente nos contratos liquidados.
Podem propor a ação:
Mutuários do sistema financeiro da habitação, inclusive funcionários e ex-funcionários do Banco do Brasil, aposentados e pensionistas que tenham financiamento imobiliário em vigor ou liquidados há menos de 20 anos, junto ao SFH ou Carteiras Imobiliárias de Instituições Financeiras Públicas e Privadas.
Documentos necessários:
1. Procuração dos mutuários (ou seja, de todos os contratantes/devedores) e declaração pedindo a assistência judiciária gratuita;
2. cópia do contrato/financiamento;
3. extrato do financiamento – do início até a última prestação paga;
4. cópia de eventuais pagamentos que não constem do extrato;
5. cópia das 3 (três) últimas folhas de pagamento (atuais ou anteriores à liquidação);
6. declaração do seu Sindicato ou da Previ informando os últimos 12 (doze) índices de reajuste salarial (atuais ou anteriores à liquidação);
7. contrato de honorários e pagamento de despesas iniciais.
Cuidado! Golpe do “Saia do SPC e SERASA sem pagar as dívidas”
ResponderExcluirSe você procurar em sites de pesquisa como Google ou Yahoo por palavras como SPC e SERASA, ou em sites de ofertas como o Mercado Livre, vai encontrar “anúncios milagrosos” dizendo que têm a fórmula mágica para tirar seu nome do SPC e SERASA em poucos dias, e melhor: “sem precisar pagar seus débitos” e “legalmente” .
Cuidado: É tudo mentira! Essas pessoas que anunciam esses “milagres” não passam de aproveitadores querendo tirar o seu dinheiro.
Se fosse tão fácil certamente seria o melhor negócio do Brasil, todas as pessoas já estariam com o nome limpo, os bancos estariam desesperados e SPC e SERASA, que são empresas privadas e que obtém lucros dos seus cadastros e das consultas, não teriam faturamento de bilhões de reais ao ano.
A empresa do site www.endividado.com.br, compraram alguns desses “manuais milagrosos” e receberam alguns de visitantes do site que caíram no golpe.
Impressionante: são todos iguais!
No total o “manual do milagre de tirar o nome do SPC e SERASA em poucos dias e sem pagar as dívidas” tem cerca de 20 páginas e ensina “dicas e macetes” errados e/ou criminosos, pois incentivam a entrar com processos inventando mentiras, além de forjar e alterar documentos públicos para fins de tirar seu nome do SPC e SERASA.
Fórmulas “mágicas” que não ajudarão em nada o devedor, ao contrário, podem prejudicar, e muito!
Estes “manuais” afirmam que você pode entrar com uma “OBRIGAÇÃO DE FAZER” nas Pequenas Causas, contra o seu credor simplesmente alegando que “desconhece a dívida” e que “ficou surpreso com a cobrança” que assim o juiz irá lhe dar uma liminar para que seu nome saia do SPC e SERASA e orienta que você não compareça a audiência.
Porém, a orientação e a explicação dada é errada e o resultado não será aquele que anuncia!
... continuando...
ResponderExcluirNa prática, muitos juizes não dão liminares para retirar o nome do SPC e SERASA apenas com a alegação de que o devedor “desconhece a dívida”. Eles aguardam a audiência de conciliação, em média de 10 a 30 dias após o ajuizamento da ação, para verificar a documentação que o credor possui em relação à dívida.
Mesmo assim, se o juiz der a liminar para retirar o nome do devedor do SPC e SERASA isto será temporariamente, ou seja, até a data da audiência (normalmente entre 10 a 30 dias) pois, na própria audiência, o credor (loja, banco, cartão etc) trará documentos que provam a existência da dívida (contrato assinado pelo devedor, cheque, faturas etc) e o seu nome vai voltar a ser inscrito no SPC e SERASA, além do que, poderá ser condenado ao pagamento das custas processuais.
Outro “ensinamento” é para criar ou alterar documentos públicos (certidões, ofícios judiciais, etc) usando programas de computador para edição de imagens, alterando dados, datas, etc, o que é crime!
Nestes casos, o crime é facilmente descoberto e além do devedor voltar a ter seu nome incluído no SPC e SERASA vai responder a processo criminal por fraude.
Esses estelionatários normalmente têm sites “bonitos” com imagens de pessoas felizes e trazem mensagens confortantes, fazendo você acreditar que o produto vendido é um verdadeiro “milagre”, um lançamento nunca antes visto e que pode, realmente, tirar seu nome do SPC e SERASA em poucos dias e o melhor, “sem pagar as dívidas”.
Eles usam sites com domínios de fora do país (.com, .net, etc) para dificultar que as autoridades possam identifica-los e tirar o site do ar.
Um desses estelionatários estava vendendo o seu “manual” por R$ 9,90. Porém, viu o retorno que teve e agora está vendendo a R$ 49,90, outros por R$ 29,90, o mesmo manual, sem mudar uma letra!
Eles se aproveitam da ingenuidade e desespero de muitas pessoas que têm seus nomes registrados no SPC e SERASA, e que vêem no anúncio uma “salvação”, para vender sua “fórmula mágica” e faturar alto à custa de pessoas desavisadas.
Portanto, muito cuidado! Assim como não existe dinheiro fácil, não existe nenhuma “fórmula mágica” para tirar seu nome do SPC e SERASA em poucos dias e sem pagar as dívidas!
O que existe são espertalhões querendo ganhar o seu dinheiro facilmente, “ensinando” formas erradas e criminosas de agir e que, além de não resolver o seu problema, irão lhe causar maiores.
Um imenso desserviço da Rede Globo ao país e aos brasileiros!
ResponderExcluirProgramas como Big Brother indicam a completa perda do pudor, ausência de noção do que cabe permanecer entre quatro paredes. Desfazer-se a diferença entre o que deve ser exibido e o que deve ser ocultado. Assim, expõe-se ao grande público a realidade íntima das pessoas por meios virtuais, com absoluto desvelamento das zonas de exclusividade. A privacidade passa a ser vivida no espaço público.
O Big Brother Brasil, a Baixaria Brega do Brasil, faz de todos os telespectadores voyeurs de cenas protagonizadas na realidade de uma casa ocupada por pessoas que expõem publicamente suas zonas de vida mais íntima, em busca de dinheiro e sucesso. Tentei acompanhar o programa. Suportei apenas dez minutos: o suficiente para notar que estes violadores da própria privacidade falam em péssimo português obviedades com pretenso ar pascaliano, com jeito ansioso de serem engraçadamente profundos.
Mas o público concede elevadas audiências e aciona, mediante pagamento da ligação, 18 milhões de telefonemas para participar do chamado "paredão", quando um dos protagonistas há de ser eliminado. Por sites da internet se pode saber do dia-a-dia desse reino do despudor e do mau gosto. As moças ensinam a dança do bumbum para cima. As festas abrem espaço para a sacanagem geral. Algumas bebem sem parar. Embriagadas, levantam as blussa, a mostrar os seios. Depois, no banheiro, se põe a fazer depilação. Outra convivente resiste a uma conquista, mas depois de assediada cede ao cerco com cinematográfico beijo no insistente conquistador que em seguida ridiculamente chora por ter traído a namorada à vista de todo o Brasil. Homosexualismo rola direto desta vez, no entanto, diz que o beijo superou as expectativas. É possível conjunto mais significativo de vulgaridade chocante, tal como libertinagem homosexual?
Instala-se o império do mau gosto. O programa gera a perda do respeito de si mesmo por parte dos protagonistas, prometendo-lhes sucesso ao custo da violação consentida da intimidade. Mas o pior: estimula o telespectador a se divertir com a baixeza e a intimidade alheia. O Big Brother explora os maus instintos ao promover o exemplo de bebedeiras, de erotismo tosco e ilimitado, de burrice continuada, num festival de elevada deselegância.
O gosto do mal e mau gosto são igualmente sinais dos tempos, caracterizados pela decomposição dos valores da pessoa humana, portadora de dignidade só realizável de fixados limites intransponíveis de respeito a si própria e ao próximo, de preservação da privacidade e de vivência da solidariedade na comunhão social. O grande desafio de hoje é de ordem ética: construir uma vida em que o outro não valha apenas por satisfazer necessidades sensíveis.
"Manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito prescreve em três anos
ResponderExcluirA 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reconheceu nesta quarta-feira, dia 14, que o prazo prescricional para manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito foi reduzido para três anos. Os desembargadores acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Nagib Slaibi.
A decisão diz respeito à apelação cível impetrada por Gisele Moura dos Santos contra sentença da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá, que julgou improcedente o pedido feito por ela em ação movida contra a Fininvest Administradora de Cartões de Crédito e o Serasa. A consumidora reivindicava o cancelamento do registro de seu nome em cadastro restritivo de crédito e a compensação por danos morais em razão da permanência do apontamento negativo após o prazo de três anos. A sentença foi baseada no artigo 43, parágrafo 5º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Já os desembargadores entenderam que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais benéfico ao consumidor, deverá ser aplicado.
“Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também por toda e qualquer outra legislação que lhe seja mais favorável”, destacou o relator do processo, desembargador Nagib Slaibi.
Para o magistrado, a redução do prazo vai beneficiar milhares de consumidores. “A redução do prazo prescricional e, consequentemente, do limite temporal máximo para a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito possibilitará o reingresso de milhões de devedores no mercado, do qual estavam à margem em razão de dívidas pretéritas”, concluiu
Perda de até 75% no benefício sem a regra de transição
ResponderExcluirSegurados que foram prejudicados por fator devem ir à Justiça
Por Carvalho & Guedes Advogados
Srªs e Srs. Desde que o fator previdenciário foi instituído, pela Lei 9.876/99, a rotina de concessões do INSS desconsiderou regras de transição que preservavam os segurados que já faziam parte do Sistema. A Emenda Constitucional 20 é a fonte dessa premissa que, segundo especialistas, vem sendo “solenemente ignorada” e prejudicando os segurados, que perdem até 75% dos benefícios.
Já existem decisões judiciais que mandam afastar o fator previdenciário quando ele for aplicado em conjunto com o coeficiente de cálculo. Isso significa que, para quem se aposentou desde a criação do fator, é possível reivindicar revisão pela tese das regras de transição. “Há casos visivelmente absurdos em que o INSS aplica cumulativamente o coeficiente de cálculo (da EC 20) e o fator previdenciário (Lei 9.876/99) e outros nos quais aplica somente o fator, sem considerar o direito de opção pelo coeficiente de cálculo”.
“É preciso que o Poder Público se acostume ao cumprimento de regras de transição que têm como função minorar os efeitos maléficos de novas leis que venham a reduzir direitos, sendo esta a razão pela qual a estabelecida pela EC 20 resulta em aposentadoria pior que a vigente até 28 de novembro de 1999, mas melhor que a estabelecida pela Lei 9.876/99”, que estima os prejuízos em mais de 70% do valor devido aos segurados.
Sendo assim amigos clientes, todos que estão enquadrados nos moldes acima e também que tenha se aposentado/pensão até junho de 1999 a revisão é possível, com direitos aos atrasados por 5 anos que em média podem chegar a R$ 7.000,00(Sete mil reais).
Para os benefícios concedidos entre junho de 1999 até maio de 2004, o ganho é um pouco menos, mesmo assim vale muito a pena “correr” atrás de seus Direitos.
Sendo assim aguardamos o contato dos Srs(a). para que possamos verificar e pleitear os interesses dos segurados, vale lembrar que caso você não se enquadre nos pedidos e tiver parente ou amigos é só avisar para entrar em contato conosco.
Tels para Contato:
Dr. Alexandre Carvalho – 21 8696-4252
Dr. Ricardo Guedes – 21 8775-6010